O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu

CNJ decide aposentar juíza que prendeu garota em cela masculina no PA
Diego Abreu
Fernanda Lobo
Publicação: 20/04/2010 14:15 Atualização: 20/04/2010 15:02

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no início da tarde desta terça-feira (20/4) aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, acusada de determinar a prisão de uma adolescente de 15 anos em uma cela com 20 homens, em 2007, na cidade de Abaetetuba (Pará). A magistrada pode recorrer da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A aposentadoria compulsória é a pena máxima prevista para magistrados. O conselheiro relator do caso, Felipe Locke, disse que a punição aplicada à juíza foi motivada por dois fatores: pela prisao irregular da menina - sendo que segundo ele, a juíza teria visitado o local onde ocorreu a prisao - e também por ela ter alterado a documentação referente ao caso.

Saiba mais...

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"Ela ratificou uma prisão em flagrante, que era absolutamente irregular na medida que mantinha uma pessoa do sexo feminino numa cadeia absolutamente emprestável, que ela conhecia porque tinha estado três dias antes da prisão", afirmou Locke.  O conselheiro disse ainda que o Conselho vai pedir a abertura de uma ação penal contra a magistrada.

Desde o episódio ocorrido em 2007, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) não aplicou qualquer tipo de punição à juíza.
Relembre o caso
Em 2007, uma menor de idade - cujo nome será preservado em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - foi presa por furto e passou 24 dias dividindo a cela com duas dezenas de homens em Abaetetuba, interior do Pará. A adolescente, viciada em drogas, era obrigada a praticar sexo em troca de comida.

Dois policiais teriam sido responsáveis por cortar o cabelo da jovem para que ela parecesse menino. De acordo com a Polícia Civil, em Abaetetuba não há carceragem feminina e a jovem teria ficado durante um mês junto com presos condenados porque estava sem carteira de identidade, impossibilitando a comprovação a idade.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/04/20/brasil,i=187491/CNJ+DECIDE+APOSENTAR+JUIZA+Q

em portugal a voz do desembargador

Autor: Rui Rangel
Data: Quinta-feira, 1 de Abril de 2010
Pág.: 20
Temática: Sociedade
Desassossego de vida
A Comissão Arbitral criada para definir as indemnizações aos seis doentes que ficaram cegos no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, atribuiu a Walter Bom, o único que ficou sem ver dos dois olhos, antigo cozinheiro, de 48 anos, a indemnização de 246 mil euros, o que dá cerca de 500 euros por mês até ao fim da vida. Para os outros casos foram fixados valores sobre os quais, por uma questão de dignidade humana, me recuso a falar. Fiquemos, então, pelo caso do Walter Bom, que sofreu prejuízos irreparáveis.
A fixação do montante indemnizatório por tais danos deve ser feita segundo juízos de equidade, tendo em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesante e do lesado e quaisquer outras circunstâncias, bem como as despesas e lucros cessantes. Ao calcular a indemnização deve olhar-se à função social que está presente na reparação e adoptar uma criteriosa e rigorosa ponderação das múltiplas facetas da vida e das várias realidades em que esta se configura.
Na verdade, a indemnização visa facultar ao lesado uma importância em dinheiro que seja adequada a propiciar alegrias, satisfações e bem-estar social que lhe apaguem ou atenuem da memória o sofrimento físico ou moral, a dor espiritual e física e, ainda, aquilo que deixou de poder auferir com uma vida activa. O valor encontrado deve sempre assentar n defesa do princípio da dignidade da pessoa humana. Cerca de 500 euros por mês até ao fim da vida por lhe terem tirado a visão, poro terem obrigado a aprender uma nova vida, desde o andar, o ler, o conhecer, o sentir, o pensar e o relacionar-se com os outros e com a sociedade não salvaguardam a dignidade da pessoa humana. Cerca de 500 euros por mês por não poder continuar a ser cozinheiro num hotel, para apagar o sofrimento, a dor, as depressões que todos os dias surgem pelo silêncio da noite não é justo. A escuridão que lhe foi imposta à sua alma e vida, proibindo-o de contemplar, vendo as coisas boas, como o rosto das pessoas da sua vida, não se paga com cerca de 500 euros por mês. E muito menos com argumentos imorais e nada éticos caso estes homens e mulheres do meu País não aceitem as verbas arbitradas, baseados na morosidade da justiça e nos valores afixados.
Pouco me importa que o valor fixado esteja acima das previsões. Miserável país que trata assim os seus filhos, que o único mal que fizeram foi aqui ter nascido e terem tido o atrevimento de ir procurar ajuda a um hospital público. Entraram no hospital a ver e saíram de lá cegos. `O Desassossego’ do nosso Pessoa na pele do nosso Walter. “Os sentimentos que mais doem, as emoções que mais pungem, são os que são absurdos - a ânsia de coisas impossíveis, precisamente porque são impossíveis, a saudade do que nunca houve, o desejo do que poderia ter sido, a mágoa de não ser outro, a insatisfação da existência do mundo!”Meu coração dói-me como um corpo estranho. Meu cérebro dorme tudo quanto sinto!”

Falta de peritos
Vira o disco e toca o mesmo: a falta de peritos financeiros na PJ ‘entope’ a investigação no combate à corrupção. Palavras para quê!