Redução da maioridade penal está emperrada
Luciana Abade, Jornal do Brasil
BRASÍLIA - A notícia de que o menor acusado pelo envolvimento na morte do menino João Hélio foi solto e está amparado no programa do governo federal de Proteção a Menores Ameaçados de Morte desagradou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/99 que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo ou crimes equiparados como tráfico, tortura e terrorismo. O substitutivo foi aprovado em 2007 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por 12 votos a 10. Mas até agora a tramitação não avançou. A PEC ainda deve ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado para seguir para a Câmara, onde também deve ser avaliada em dois turnos.
– Isso é uma loucura. É a defesa completa do marginal – disparou Torres. – Proteger o criminoso, ao invés de proteger a família da vítima. O governo não deixa a gente mudar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e enquanto isto a marginalidade continua nadando de braçada.
Resistência
Segundo o senador, a tramitação da PEC não evolui por pressão da bancada petista que é contra a redução, “mas também não tem coragem de dizer”.
Na época da votação na CCJ, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) apresentou voto em separado pela manutenção da imputabilidade aos 18 anos. Patrícia argumentou que a redução seria um retrocesso porque apenas 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também apresentou voto separado. Os dois foram vencidos.
Além de ser autor do substitutivo, o democrata apresentou, em 2003, o PL 478, que altera artigos do ECA para fixar novos prazos de duração das medidas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação. Pela proposta, a liberdade compulsória aos 21 anos de idade, por exemplo, passaria para 25 anos. Assim como o período mínimo em regime de internação seria de quatro anos pela prática de ato infracional grave e o período máximo de internação seria de 12 anos. A proposta, contudo, continua emperrada na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.
Oficialmente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contrária à redução da maioridade penal. Segundo o advogado especializado em direito penal Alberto Zacharias Toron, depois de debates acirrados prevaleceu a ideia de que a redução traduziria apenas um desejo de vingança da sociedade contra os adolescentes infratores “que na maioria das vezes são os excluídos sociais”. Ainda segundo o advogado, a OAB acredita que o Estado não deve reduzir a maioridade para compensar a falta de políticas preventivas para a juventude brasileira.
Apesar da posição oficial, Toron admite que a defesa pela imputabilidade penal aos 18 anos não é unanimidade na Ordem. Muitos integrantes acreditam que os crimes cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos deveriam ser julgados caso a caso. Para isso, a maturidade do adolescente infrator deveria ser analisada individualmente.
BRASÍLIA - A notícia de que o menor acusado pelo envolvimento na morte do menino João Hélio foi solto e está amparado no programa do governo federal de Proteção a Menores Ameaçados de Morte desagradou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/99 que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo ou crimes equiparados como tráfico, tortura e terrorismo. O substitutivo foi aprovado em 2007 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado por 12 votos a 10. Mas até agora a tramitação não avançou. A PEC ainda deve ser submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado para seguir para a Câmara, onde também deve ser avaliada em dois turnos.
– Isso é uma loucura. É a defesa completa do marginal – disparou Torres. – Proteger o criminoso, ao invés de proteger a família da vítima. O governo não deixa a gente mudar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e enquanto isto a marginalidade continua nadando de braçada.
Resistência
Segundo o senador, a tramitação da PEC não evolui por pressão da bancada petista que é contra a redução, “mas também não tem coragem de dizer”.
Na época da votação na CCJ, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) apresentou voto em separado pela manutenção da imputabilidade aos 18 anos. Patrícia argumentou que a redução seria um retrocesso porque apenas 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também apresentou voto separado. Os dois foram vencidos.
Além de ser autor do substitutivo, o democrata apresentou, em 2003, o PL 478, que altera artigos do ECA para fixar novos prazos de duração das medidas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação. Pela proposta, a liberdade compulsória aos 21 anos de idade, por exemplo, passaria para 25 anos. Assim como o período mínimo em regime de internação seria de quatro anos pela prática de ato infracional grave e o período máximo de internação seria de 12 anos. A proposta, contudo, continua emperrada na Comissão de Assuntos Sociais da Casa.
Oficialmente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contrária à redução da maioridade penal. Segundo o advogado especializado em direito penal Alberto Zacharias Toron, depois de debates acirrados prevaleceu a ideia de que a redução traduziria apenas um desejo de vingança da sociedade contra os adolescentes infratores “que na maioria das vezes são os excluídos sociais”. Ainda segundo o advogado, a OAB acredita que o Estado não deve reduzir a maioridade para compensar a falta de políticas preventivas para a juventude brasileira.
Apesar da posição oficial, Toron admite que a defesa pela imputabilidade penal aos 18 anos não é unanimidade na Ordem. Muitos integrantes acreditam que os crimes cometidos por adolescentes de 16 e 17 anos deveriam ser julgados caso a caso. Para isso, a maturidade do adolescente infrator deveria ser analisada individualmente.
22:37 - 18/02/2010
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